OBJETO E PROPÓSITOS

O projeto Smart Cities and Law, que será desenvolvido no âmbito do Centre for Justice and Governance (JusGov) da Universidade do Minho, compreende o estudo do impacto da transição digital na governação pública local, sendo desenvolvido em torno do conceito de cidades inteligentes, tanto numa perspetiva teórica como empírica, por uma equipa de investigação multidisciplinar, composta por juristas, engenheiros da computação e engenheiros civis.

Indo ao encontro dos principais desafios que na atualidade enfrentam o Legislador (europeu e nacional) e as Administrações Públicas, quando confrontados com a promoção das cidades inteligentes e os diferentes processos de transição digital, este projeto visa alcançar três grandes objetivos:

compreender e explicar os modos de acolhimento das tecnologias digitais nos Municípios, incluindo os processos de decisão do Governo Local assentes em recolha e tratamento de dados locais, a organização e a gestão das estruturas dos serviços públicos locais, a capacitação dos respetivos agentes e as relações laborais locais;

a promoção de cidades onde as tecnologias sejam parte integrante do tecido urbano e das práticas sociais da comunidade local, incluindo a prestação dos serviços públicos locais à comunidade, através de plataformas abertas à satisfação de pretensões dos munícipes, associações e empresas;

a resolução de problemas decorrentes do tratamento de dados, recolha, conectividade e abertura de informação, com o difícil equilíbrio entre a realização do princípio da economia aberta (ou circular) de dados e o princípio da proteção de dados pessoais (em particular, a proteção da privacidade dos cidadãos e os segredos comerciais dos operadores económicos).

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